DECRETO Nº 19.999, DE 2 DE JANEIRO DE 1999 (*)
Exonera titulares de Cargos e/ou Funções em Comissão e de Funções de Assessoramento Superior-FAS das Unidades Administrativas do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° - Ficam exonerados os ocupantes de todos os Cargos e/ou Funções em Comissão, Símbolos DFA e DFG, níveis 01 a 14 e das Funções de Assessoramento Superior das estruturas do Gabinete do Governador, do Vice-Governador, das Secretarias de Estado, do Gabinete Militar, da Procuradoria-Geral, das Fundações, das Autarquias e dos Órgãos relativamente Autónomos, no âmbito do Distrito Federal.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as detentoras dos mencionados cargos e/ou funções que na data da publicação do presente Decreto, estejam em gozo de licença gestante e os nomeados por força da Lei n° 957/95 e do Decreto n° 18.556/97, que a regulamentou.
Art. 2° - Os titulares das Unidades Administrativas enumeradas no art. 1° providenciarão o apostilamento do presente ato nos assentamentos funcionais dos servidores alcançados pelo presente Decreto.
Art. 3° - Os servidores abrangidos pelo disposto no artigo 1°, pertencentes a Órgãos fora da Administração do Distrito Federal, serão imediatamente devolvidos às suas repartições de origem.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 2 de janeiro de 1999.
111° da República e 39° de Brasília
Republicado por ter saído com incorreção, do original, no DODF nº 2, de 4-1-99, pág. 8.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 2, seção 1, 2 e 3 de 04/01/1999 p. 8, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 2, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 04/01/1999 p. 1, col. 1