DECRETO N° 19.998, DE 2 DE JANEIRO DE 1999
Determina o retorno de funcionários às suas repartições de origem.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° - Fica determinado o retorno as suas respectivas repartições de origem de todos os servidores dos órgãos da Administração Direta, Indireta, inclusive Autárquica, Fundacional, órgãos relativamente Autônomos, Polícia Militar do Distrito Federal e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, que se encontram à disposição de outros órgãos do Poder Executivo do Distrito Federal.
Art. 2° - A apresentação dos servidores alcançados pelo artigo anterior a seu órgão de origem, dar-se-á no prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação do presente decreto.
Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 2 de janeiro de 1999.
111° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 2, seção 1, 2 e 3 de 04/01/1999 p. 8, col. 1