DECRETO Nº 2.481 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1973.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$51.511.600,00 (cinquenta e um milhões, quinhentos e onze mil e seiscentos cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o Parágrafo Único do art. 2°, da Lei n° 3.930, de 01 de novembro de 1973, e com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo vista o que consta no Processo n° 080.098/73.
Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 51.511.600,00 (cinquenta e um milhões, quinhentos e onze mil seiscentos cruzeiros) nas dotações orçamentárias que menciona, das seguintes Unidades Orçamantárias:
3.1.1.1 - Pessoal Civil ................... 140.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social ................ 310.000,00
4.2.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.6.0 - Diversas Inversões Financeiras ............ 48.321.600,00
4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.3.0 - AUXÍLIOS PARA OBRAS PÚBLICAS
Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil NOVACAP ......... 2.740.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias da Secretaria do Governo:
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros ............... 18.473,48
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - Reserva de Contingência ............ 51.260.126,52
4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial .............. 233.000,00
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto serão deduzidos da Atividade SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo, Programa 01 - Administração, Subprograma 08 - Planejamento e Organização e do Projeto SEG/1.104 - Encargos de Regionalização Administrativa, do mesmo Programa e Subprograma, e integração, na proporção abaixo mencionada, os seguintes Projetos e Atividade:
Programa 01 —Administração, Subprograma 01 - Administração
SEA/2.005 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração 450.000,00.
Subprograma 08 - Planejamento e Organização
SEF/1.008 - Financiamento a Programa de Desenvolvimento 48.321.600,00
Programa 11 - Habitação e Planejamento Urbano
Subprograma 06 - Planejamento Urbano
NOV/1.042 - Urbanização do Plano Piloto e Setores... 2.740.000,00
Art. 4° - Os valores constantes deste Decreto integrarão o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4º trimestre do ano em curso.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 13 de dezembro de 1973.
85° da República e 14° de Brasilia.
CELSO PATRÍCIO DE AQUINO FILHO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, Suplemento, seção Suplemento de 13/12/1973
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, Suplemento, seção Suplemento de 13/12/1973 p. 6, col. 1