DECRETO N° 19.996, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998
Declara de utilidade e necessidade pública, para fins de desapropriação, as glebas de terras particulares e respectivas benfeitorias, que menciona, localizadas parte no Imóvel Mestre D'armas, na Região Administrativa de Planaltina - RA - VI.
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 2° e 5°, alíneas “a” e “i” e artigo &, todos do Decreto- Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941,e
Considerando que o contínuo crescimento demográfico do Distrito Federal traz consigo a possibilidade de prejudicar o meio ambiente;
Considerando que é dever do Governo não só garantir o atendimento à população atual mas também assegurar o abastecimento d'agua, coleta e o tratamento de esgotos; e
Considerando a necessidade de ampliação do Sistema de Tratamento de Esgotos de Planaltina - RA VI, DECRETA:
Art. 1° - Fica declarada de utilidade e necessidade púbica, para fins de desapropriação, a parte ideal de terra particular ou dos respectivos sucessores, parte do Imóvel Mestre D'armas, situado na Região Administrativa de Planaltina - RA VI.
Parágrafo Único. Os limites das áreas a serem desapropriadas são os descritos no memorial de que trata o anexo deste Decreto.
Art. 2° - A área a ser desapropriada objetiva assegurar a ampliação do Sistema de Tratamento de Esgotos Planaltina - DF, com a implantação do interceptor Mestre D'armas, pertencente ao complexo da Estação de Tratamento de esgotos, evitando a descarga de esgoto bruto no Córrego Mestre D' armas.
Art. 3° - Caberá à Companhia de Água e Esgotos - CAESB promover, com recursos próprios, a desapropriação de que trata o presente Decreto.
Parágrafo Único - Para a consecução dos objetivos deste Decreto a CAESB poderá valer-se da assistência da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
Art. 4° - É declarada a urgência da desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto - Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 1 A, Edição Extra, seção 1 e 2 de 01/01/1999 p. 12, col. 1