DECRETO N° 19.994, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Brasília - RA I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e em vista do que consta do Processo n° 030.006.003/98, DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento dos Lotes 40 a 48, e de definição das poligonais das Áreas de Parcelamento Futuro, do Setor de Embaixadas Norte - SEN, na Região Administrativa de Brasília - RA I, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 160/98 e no Memorial Descritivo MDE 160/98.
Art. 1° Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 160/98, aplicáveis aos lotes 40 a 48 de que trata o art. 1° deste Decreto.
Parágrafo único. As Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 160/98 e o Memorial Descritivo MDE 160/98 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo.
Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1998 p. 48, col. 1