DECRETO N° 19982, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998.
Delega a competência que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 052.000.733/98, DECRETA:
Art. 1° Fica delegada competência ao Diretor da Polícia Civil do Distrito Federal para firmar, em nome do Distrito Federal, Convênio de Cooperação com o Serviço Social do Comércio no Distrito Federal - SESC/DF, que tem por objeto a concessão, à Polícia Civil, dos serviços relativos à área de atuação do SESC/DF, tendo como beneficiários os funcionários da Polícia Civil envolvidos no projeto “Polícia e Educação - Cidadania na Mão”, do Instituto de Identificação.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1998 p. 67, col. 1