DECRETO N° 19977, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998.
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 3° do Decreto n° 19.307, de 10 de junho de 1998.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias o prazo previsto no artigo 3° do Decreto n° 19.307, de 10 de junho de 1998.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de Dezembro de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1998 p. 26, col. 1