DECRETO N° 19.975, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998
Fixa normas para o uso, cessão e utilização do Sistema de Informática (HEMOVIDA) criado, desenvolvido e implementado pela Fundação Hemocentro de Brasília.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o que consta do processo n° 063.000.261/97, DECRETA:
Art. 1° O sistema de Informática, denominado “HEMOVIDA”, criado, desenvolvido e implementado pela Fundação Hemocentro, para atender à demanda e ao controle do sangue, componentes e hemoderivados no âmbito do Distrito Federal, poderá ser utilizado por outras unidades de hemoterapia e hematologia, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, mediante contrato ou convênio, respeitadas as condições ora fixadas.
Art. 2° Firmado o contrato ou celebrado o convênio, de que trata o artigo anterior, nos termos da legislação vigente, em nenhuma hipótese o sistema HEMOVIDA poderá ser apropriado, reproduzido, copiado ou repassado a terceiros, no todo ou em parte, pelo contratante ou convenente e seus prepostos, sob as cominações. da legislação penal.
Parágrafo único. Sem prejuízo das sanções penais, que alude o caput deste artigo, os infratores serão impedidos de contratar com o Distrito Federal pelo prazo mínimo de dois anos.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1998 p. 25, col. 2