DECRETO N° 19.974, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998
Delega a competência que menciona ao Secretário de Saúde do Distrito Federal e reconhece a qualificação do ICS como organização social.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, XXI e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no art. 28 da lei n° 2.177, de 30 de dezembro de 1998, DECRETA:
Art. 1° Fica o Instituto Candango de Solidariedade qualificado como Organização Social, para efeito de aplicação da Lei n° 2.177, de 30 de dezembro de 1998.
Art. 2° Fica delegada ao Secretário de Saúde do Distrito Federal a competência para, em nome do Distrito Federal, celebrar contratos de gestão com o Instituto Candango de Solidariedade.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1998 p. 25, col. 2