DECRETO N° 19.970, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Brasília - RA I, e dá nutras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e em vista do que consta do Processo n° 030 003 163/97, DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Lote 07, da Praça Municipal - PMU, da Região Administrativa de Brasília – RA-I, consubstanciado no Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 66/98, no Memorial Descritivo MDE 66/98 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 66/98.
Parágrafo único - O Memorial Descritivo MDE 66/98 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 66/98 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo.
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1998 p. 23, col. 1