DECRETO N° 19.969, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998
Aprova a extensão da atividade de Posto de Abastecimento de Combustíveis - PAC para o lote que menciona, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos Vil e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e em vista do que consta do Processo n° 137.002.567/98, DECRETA:
Art. 1° Fica estendida a atividade de Posto de Abastecimento de Combustíveis - PAC, para o Lote 01, do Conjunto "A", Trecho 01, do Setor de Transporte Rodoviário de Cargas - STRC, na Região Administrativa do Guará - RA X, em complemento ao uso comercial de bens e de serviços vigente para o imóvel em referência.
Art. 2° Os dispositivos normativos aplicáveis ao Lote 01 de que trata o artigo anterior, em decorrência da atividade estendida ao mesmo, serão os consubstanciados nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 57/91.
Art. 3° A expedição do Alvará de construção, para o Posto de Abastecimento de Combustíveis – PAC, estará condicionada à comprovação, por parte do proprietário, do ressarcimento ao Poder Público dos valores acrescidos ao imóvel, decorrentes da atividade estendida ao mesmo, na forma da avaliação a ser procedida pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, assim como da anuência prévia do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, acerca da viabilidade da instalação desta atividade.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1998 p. 23, col. 1