DECRETO N° 19.966, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.180.818,00 (três milhões, cento e oitenta mil, oitocentos e dezoito reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 2.166, de 24 de dezembro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Banco de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 3.180818,00 (três milhões, cento e oitenta mil, oitocentos e dezoito reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de geração própria.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida no valor constante do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1998 p. 22, col. 1