DECRETO N° 19.963, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Riacho Fundo – RA XVII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e em vista do que consta do Processo n° 030.005.821/98, DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento da Área Especial "A", margem direita das Rodovias BR 25 I/DF 001(EPCT), no Riacho Fundo II, Região Administrativa XVII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 53/98, no Memorial Descritivo MDE 53/98 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 53/98.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo MDE 53/98 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB53/98 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo.
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, Edição Extra, seção Extra de 30/12/1998 p. 1, col. 2