DECRETO N° 19962, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 7.820.000,00 (sete milhões, oitocentos e vinte mil reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 2.167, de 24 de dezembro de 1998, combinado com o art. 35, inciso II, alínea "b", do Decreto 16.098, de 29 de novembro de 1994 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 111.001635/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento de Investimento do Distrito Federal, em favor da Companhia Imobiliária de Brasília, crédito suplementar no valor de R$ 6.320.000,00 (seis milhões, trezentos e vinte mil reais), para atender a programação indicada no Anexo II.
Art. 2° Fica aberto ao Orçamento de Dispêndios da Companhia Imobiliária de Brasília, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), na forma do Anexo III.
Art. 3° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso m, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial de dotações orçamentarias constantes do Anexo IV.
Art. 4° Em função do disposto nos artigos 2° e 3°, a receita do Orçamento de Dispêndios fica acrescida e a receita do Orçamento de Investimento fica reduzida na forma do Anexo I.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, Edição Extra, seção Extra de 30/12/1998 p. 1, col. 1