DECRETO N° 19961, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.
Delega a competência que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso XXI da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta no processo n° 150.000.257/98, decreta:
Art. 1° Fica delegada ao Secretário de Cultura e Esporte do Distrito Federal, competência para firmar, em nome do Distrito Federal, convênio com a Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, que tem por objeto o investimento no Programa Mala do Livro Bibliotecas Domiciliares, que foi selecionado como um dos finalistas no ciclo de premiação do ano de 1998 no "Programa Gestão Pública e Cidadania".
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de Dezembro de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, seção 1, 2 e 3 de 30/12/1998 p. 209, col. 1