DECRETO N° 19.954, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998
Abre crédito Adicionai, no valor de R$ 686.996,00 (seiscentos e oitenta e seis mil, novecentos e noventa e seis reais.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 1°, da Lei n" 2.162, de 23 de dezembro de 1998, e com o art. 41, incisos l e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto em favor de diversas Unidades Orçamentarias crédito adicional, no valor de R$ 686.996,00 (seiscentos e oitenta e seis mil, novecentos e noventa e seis reais), de acordo com o seguinte desdobramento:
I - Crédito Suplementar, no valor de R$ 642.356,00 (seiscentos e quarenta e dois mil, trezentos e cinquenta e seis reais), conforme Anexo I;
II - Crédito Especial, no valor de R$ 44.640,00 (quarenta e quatro mil, seiscentos e quarenta reais), conforme Anexo II.
Art. 2° O crédito adicional de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial e total de dotações orçamentarias, constantes dos Anexos III e IV.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de Dezembro de 1998