DECRETO Nº 2472 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1973
Abre crédito suplementar no valor de CR$232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil cruzeiros) as dotações do orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe confere o art. 7º, item II da Lei 5865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4 370, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 177.573/73,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Segurança Publica do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
3.1.2.0 - Material de Consumo ......................................... 50.000,00
3.1.4.0 - Encargos Diversos ............................................. 17.000,00
4.1.1.0 - Obras Públicas ................................................ 165.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - Reserva de Contingência ............................. 232.000,00
Art. 3º - Os valores de que trata o presente Decreto serão deduzidos da Atividade SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo, Progama 01 - Administração, Subprograma 03 - Planejamento e Organização, e integrarão o Projeto e Atividade abaixo discriminados:
PROGRAMA 03 - Defesa e Segurança
SUBPROGRAMA 12 - Segurança Pública
SEP/1.016 - Plano de Edificações para os Serviços de Segurança Pública do Distrito Federal ......................... 165.000,00
SEP/2.025 - Manutenção das AtividadeS da Secretaria de Segurança Publica ................................................. 67.000,00
Art. 4º - Os valores constantes deste Decreto integrarão o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4º trimestre do ano em curso.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 12 de Dezembro de 1973.
85º da República e 14º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, Suplemento, seção Suplemento de 13/12/1973 p. 5, col. 1