DECRETO N° 19951, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 16.857.808,00 (dezesseis milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil e oitocentos e oito reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1°, da Lei n° 2.161, de 23 de dezembro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.008867/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento de Investimento do Distrito Federal em favor da Companhia Energética de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 16.857.808,00 (dezesseis milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil e oitocentos e oito reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de:
I - Excesso de Arrecadação proveniente de geração própria no valor de R$ 8.860.620,00 (oito milhões, oitocentos e sessenta mil e seiscentos e vinte reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso II. da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, na forma do Anexo I;
II - Anulação parcial de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento no valor de R$ 7.997.188,00 (sete milhões, novecentos e noventa e sete mil, cento e oitenta e oito reais), noa termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei supracitada, conforme Anexo III.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, inciso I, a receita da Companhia Energética de Brasília fica acrescida do valor constante no Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de Dezembro de 1998.