DECRETO Nº 2471 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1973.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º , item II da Lei nº 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº. 079530/73,
Art. 1º. - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
3.1.0.0. - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo ........... 70.000,00.
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros ........... 300.000,00
3.1.4.0 - Encargos Diversos ............... 5.000,00
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações ....... 20.000,00
Art. 2º. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º., item III da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias, da própria Secretaria de Viação e Obras:
4.1.4.0 - Material Permanente .................. 395.000,00
Art. 3º. - Os valores de que trata o presente Decreto integram a Atividade SVO/2.015 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras - Programa 01 - Administração e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4º. - Os valores constantes deste Decreto integrarão o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4º. trimestre do ano em curso.
Art. 5º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 12 de Dezembro de 1973
85º. da República e 14º. de Brasília.
OCTÁVIO ODÍLIO DE OLIVEIRA BITTENCOURT
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, Suplemento, seção Suplemento de 13/12/1973 p. 3, col. 4