DECRETO N° 19.949, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1998
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 13.924,00 (treze mil, novecentos e vinte e quatro reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, alínea "a", da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 073.002236/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 13.924,00 (treze mil, novecentos e vinte e quatro reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, pelo superavit financeiro decorrente do convênio n° 04/97, firmado entre a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal e a Fundação Lombard.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1998 p. 3, col. 1