DECRETO N° 2470 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1973.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° item II da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinada com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no processo n° 231.411/73,
Art. 1° - Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação, o crédito suplementar no valor de Cr$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
4.1.1.0 - Obras Públicas........240.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária do próprio Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação:
3.1.4.0 - Encargos Diversos........240.000,00
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integrará o Projeto DEFER/1.001 - Construção de Centros Recreativos e Desportivos no Plano Piloto, Programa 09 - Educação , Subprograma 09 - Educação Física e Desportos e será deduzido da Atividade DEFER/2.008 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação, Programa 09 - Educação e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4° - O valor constante deste Decreto integrará o 4° Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao ano em curso.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 12 de Dezembro de 1973.
85° da República e 14° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, Suplemento, seção Suplemento de 13/12/1973 p. 3, col. 3