DECRETO N° 2469 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1973.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 86.989,00 (oitenta e seis mil, novecentos e oitenta e nove cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art, 7°, item II da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 041.136/73,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 86.989,00 (oitenta e seis mil, novecentos e oitenta e nove cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros........22.000,00
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações........64.989.00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias da própria Secretaria de Serviços Públicos:
3.1.2.0 - Material de Consumo........20.000,00
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores........9946,00
3.1.4.0 Encargos Diversos........49.000,00
4.1.1.0 - Obras Públicas........8.043,00
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade SSP/2.014 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos, Programa 01 - Administração, Subprogroma 01 - Administração e serão deduzidos, na proporção abaixo mencionada, da seguinte Atividade e Projeto:
Subprograma 01 - Administração
SSP/2.014 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos........78.946,00
SSP/1.053 - Construção de Abrigos para Passageiros........8.043,00
Art. 4° - Os valores de que trata este Decreto integrarão o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4° trimestre do ano em curso.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 12 de Dezembro de 1973.
85° da República e 14° de Brasília.
(Republicado no DISTRITO FEDERAL n° 189, de 13/12/73 (SUPLEMENTO) página 3, devido a lapso de revisão)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, Suplemento, seção Suplemento de 13/12/1973 p. 3, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1973 p. 1, col. 1