DECRETO N° 19.942, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998
Dá nova redação ao art. 5° do Decreto n° 19.785, de 17 de novembro de 1998.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° O art. 5° do Decreto 19.785, de 17 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5° O pagamento da despesa poderá ser efetuado até o dia 30 de dezembro de 1998.
Parágrafo único. Em qualquer caso, o Secretário de Fazenda e Planejamento poderá autorizar o pagamento em data posterior à fixada no caput."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de Dezembro de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1, 2 e 3 de 24/12/1998 p. 8, col. 2