DECRETO N° 19941, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.502,00 (dois mil, quinhentos e dois reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alíneas "a" e V, da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.007787/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Governo crédito suplementar, no valor de R$ 2.502,00 (dois mil, quinhentos e dois reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, por:
I. excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira dos recursos do Convênio n° 157/97, celebrado entre a União Federal, por meio do Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos e o Governo do Distrito Federal, com interveniência da Secretaria de Governo do Distrito Federal, no valor de R$ 963,00 (novecentos e sessenta e três reais).
II. anulação total de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento, no valor de R$ 1.539.00 (hum mil, quinhentos e trinta e nove reais), na forma do Anexo III.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, inciso I, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1, 2 e 3 de 24/12/1998 p. 8, col. 1