DECRETO N° 2468 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1973
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 15.711.000,00 (quinze milhões, setecentos e onze mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o Parágrafo Único, do art. 2°, da Lei n° 5.930, de 01 de novembro de 1973, e com o Art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 080356/73,
Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.711.000,00 (quinze milhões, setecentos e onze mil cruzeiros) nas dotações que menciona, das seguintes Unidades Orçamentárias:
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.4 - Instituições do Distrito Federal
- Fundação Zoobotânica do Distrito Federal
01 - Pessoal e Encargos Sociais........600,000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.4 - Instituição do Distrito Federal
- Fundação Hospitalar do Distrito Federal
01 - Pessoal e Encargos Sociais........14.361.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.4 - Instituições do Distrito Federal
- Fundação do Serviço Social do Distrito Federal
01 - Pessoal e Encargos Sociais........750.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo 1°, será financiado nos termos do art. 43, Parágrafo 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - Reserva de Contingência........5.711.000,00
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto serão deduzidos da Atividade SEG 2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo , Programa 01 - Adiministracão - Subprograma 08 - Planejamento e Organização e integrarão, na proporção abaixo mencionada, as seguintes Atividades:
Subprograma 01 - Administração
FZDF 2.020 - Manuntenção das Atividades da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal........600.000,00
PROGRAMA 03 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Subprograma 04 - Assistência Social
FSS 2.023 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal........750.000,00
PROGRAMA 15 - SAÚDE E SANEAMENTO
Subprograma 05 - Assistência Hospitalar Geral
FHDF 2.038 - Manutenção das Atividades Médico-Hospitalares........14.361.000,00.
Art. 4° - Os valores constantes deste Decreto integrarão o Plano de Aplicação, relativo ao 4° Trimestre do ano em curso.
Art. 5° - Este Decreto entrerá em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 12 de Dezembro de 1973.
85° da República e 14° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, Suplemento, seção Suplemento de 13/12/1973 p. 3, col. 1