DECRETO N° 2467 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1973
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 20.313.100,00 (vinte milhões, trezentos e treze mil e cem cruzeiros) em reforço de dotações que especifica, constantes do Orçamento do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 1973,
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1° da Lei n° 5.930, de 01 de novembro de 1.973, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 080357/73
Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.313.100,00 (vinte milhões, trezentos e treze mil e cem cruzeiros) em reforço de dotações consignadas às Secretarias do Governo e de Educação e Cultura, conforme a seguinte especificação:
3.2.0.0- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - Reserva de Contigência........15.313.100,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES]
3.2.1.1. - Entidades do Distrito Federal
- Fundação Educacional do Distrito Federal
01 - Pessoal e Encargos Sociais........5.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado com recursos do excesso de arrecadação nos termos do item II, do Parágrafo 1°, do art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 3° - Os valores que trata o artigo 1°, integrarão as seguintes Atividades:
Subprograma 08 - Planejamento e Organização
SEG 2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo........15.313.100,00
Subprograma 04 - Ensino Fundamental
FEDF 2.032 - Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal........5.000.000,00.
Art. 4° - Os valores constantes deste Decreto integrarão o Plano de Aplicação, relativo ao 4° Trimestre do ano em curso.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 12 de dezembro de 1973
85° da República e 14° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, Suplemento, seção Suplemento de 13/12/1973 p. 3, col. 1