DECRETO N° 19934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998.
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e em vista do que consta do processo n° 030.002.359/98, DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento dos Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, da Quadra 23, do Setor Meireles, decorrente do desmembramento da Gleba de 3,62 ha da Fazenda Santa Maria, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 037/98 e no Memorial Descritivo MDE 037/98.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo MDE 037/98 é parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2° Os Lotes 1, 2, 4, 5 e 6 de que trata o artigo anterior serão regidos pelas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 42/94, sendo que, para o Lote 4 será permitida exclusivamente a atividade de prestação de serviços do tipo motel.
Parágrafo único. Para o Lote 4 não será exigido o afastamento mínimo frontal obrigatório constante do item 4 da NGB 42/94, e será obedecida a proporção de uma vaga por apartamento.
Art. 3° Os dispositivos normativos aplicáveis ao Lote 3 de que trata o art. 1° deste Decreto serão os consubstanciados nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 35/94.
Art. 4° A expedição dos Alvarás de Construção para os lotes 1 a 7, da Quadra 23, Setor Meireles, estará condicionada à apresentação, pelo proprietário, da certidão de registro da área desmembrada de que trata o art. 1° deste Decreto, expedida pelo competente Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Federal, bem como da comprovação do ressarcimento ao Poder Público da importância havida com o aumento do valor comercial do imóvel desmembrado, na forma da avaliação a ser procedida pela Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 23/12/1998 p. 1, col. 2