DECRETO N° 19.933, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998
Autoriza a inumação, nas dependências do Mosteiro de São Bento de Brasília.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e,
Considerando a solicitação do Prior do Mosteiro de São Bento de Brasília, constante do processo n° 101.000.671/98;
Considerando que o sepultamento de religiosos dos Mosteiros, por tradição milenar, é realizado em área do próprio estabelecimento religioso em que, em vida, atendeu à comunidade, DECRETA:
Art. 1° Fica autorizada a criação de área para exclusiva inumação de religiosos falecidos do referido Mosteiro, no local de funcionamento do Mosteiro de São Bento de Brasília, localizado à SHIS, QI 29, Setor Ermida de Dom Bosco - na região administrativa do Lago Sul.
Art. 2° O Mosteiro de São Bento de Brasília incumbir-se-á de apresentar projeto para aprovação junto á Administração Regional do Lago Sul e Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal, objetivando o cumprimento das normas de saúde, meio ambiente e demais regulamentos que regem a matéria.
Parágrafo único - Embora o objeto deste decreto seja o sepultamento de membros de entidade religiosa, feitos em área do próprio estabelecimento, ficarão os mesmos sujeitos às formalidades exigidas para sepultamentos comuns, apresentando-se os atestados legais e submetendo-se à identificação dos mortos, nos jazigos e livro de registros.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 23/12/1998 p. 1, col. 2