DECRETO Nº 2.466 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1973
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 15.331.000,00 (quinze milhões, trezentos e trinta e um mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item II, da Lei nº 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o Parágrafo Único, do art. 2º, da Lei nº 5.930, de 05 de novembro de 1973 e com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 070473/73,
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.331.000,00 (quinze milhões, trezentos e trinta e um mil cruzeiros) nas dotações que menciona, das seguintes Unidades Orçamentárias:
3.1.1.1 - Pessoal Civil .............................................................................. 337.500,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social ..................... 18.500,00
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTES E RECREAÇÃO
3.2.5.0 - Constribuições de Previdência Social .............................................. 9.000,00
3.1.1.1 - Pessoal Civil .............................................................................. 288.000,00
3.1.1.1 - Pessoal Civil .............................................................................. 188.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social ..................... 7.000,00
3.1.1.1 - Pessoal Civil .............................................................................. 648.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO
3.1.1.1 - Pessoal Civil .............................................................................. 100.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.1.1.1 - Pessoal Civil .............................................................................. 980.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social ..................... 50.000,00
3.1.1.1 - Pessoal Civil .............................................................................. 770.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social ..................... 40.000,00
3.1.1.1 - Pessoal Civil .............................................................................. 310.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA I - BRASÍLIA
3.1.1.1 - Pessoal Civil .............................................................................. 75.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social ....................... 9.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA
3.1.1.1 - Pessoal Civil .............................................................................. 112.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social ....................... 20.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA III - TAGUATINGA
3.1.1.1 - Pessoal Civil .............................................................................. 1662.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social ....................... 25.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA IV - BRAZLÂNDIA
3.1.1.1 - Pessoal Civil .............................................................................. 57.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA V - SOBRADINHO
3.1.1.1 - Pessoal Civil .............................................................................. 117.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social ....................... 20.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA
3.1.1.1 - Pessoal Civil .............................................................................. 75.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social ....................... 10.000,00
3.1.1.1 - Pessoal Civil .............................................................................. 475.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social ....................... 50.000,00
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
3.1.1.1 - Pessoal Civil .............................................................................. 1.533.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social ....................... 65.000,00
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
3.1.1.1 - Pessoal Militar .............................................................................. 4.275.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social ......................... 536.000,00
3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes ................................................. 90.000,00
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
3.1.1.1 - Pessoal Militar .............................................................................. 1.220.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social ......................... 628.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
3.1.1.1 - Pessoal Civil .............................................................................. 298.000,00
ADMINISTRAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA - AERB
3.1.1.1 - Pessoal Civil ................................................................................. 142.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Contribuições de Previdência Social ............................................... 2.000,00
3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes ................................................. 12.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA - SLU
3.1.1.1 - Pessoal Civil ................................................................................. 1.113.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Contribuições de Previdência Social ................................................ 130.000,00
3.1.1.1 - Pessoal Civil ................................................................................. 323.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do item III, Parágrafo 1º, art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria de Governo:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - Reserva de Contingência ................................................................................. 15.331.000,00
Art. 3º - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão as seguintes atividades:
Subprograma 01 - Administração
TUR 2.002 - Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo ................................ 288.000,00
PRG 2.004 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral ................................ 195.000,00
SEA 2.005 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração ................................ 648.000,00
RA 2.007 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Brasília ................................ 84.000,00
RA 2.008 - Manutenção das Atividades da Administração Regional do Gama ................................ 132.000,00
RA 2.009 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Taguatinga ................................ 187.000,00
RA 2.010 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Brazlândia ................................ 57.000,00
RA 2.011 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Sobradinho ................................ 137.000,00
RA 2.012 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Planaltina ................................ 85.000,00
SSP 2.014 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos ................................ 298.000,00
SVO 2.015 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras ................................ 323.000,00
Subprograma 04 - Administração Superior (Executivo)
GAG 2.001 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Governador ................................ 356.000,00
Subprograma 07 - Administração Fiscal e Financeira
SEF 2.017 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças ................................ 810.000,00
Subprograma 08 - Planejamento e Organização
SEG 2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo .................................... 310.000,00
Subprograma 01 - Administração
SAP 2.019 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção ................................ 100.000,00
PROGRAMA 08 - DEFESA E SEGURANÇA
Subprograma 12 - Segurança Pública
SEP 2.025 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública ................................ 1.598.000,00
PMDF 2.026 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal ................................ 4.901.000,00
CBDF 2.027 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal ................................ 1.848.000,00
Subprograma 01 - Administração
DEFER 2.008 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação .............. 9.000,00
SEC 2.029 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura ................................ 1.030.000,00
PROGRAMA 15 - SAÚDE E SANEAMENTO
Subprograma 01 - Administração
SES 2.037 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde ................................ 526.000,00
Subprograma 11 - Saneamento Geral
SLU 2.039 - Manutenção das Atividades do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana - SLU ................................ 1.243.000,00
Subprograma 01 - Administração
AERB 2.040 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília - AERB ................................ 166.000,00
Art. 4º - Os valores constantes deste Decreto integrarão o Plano de Aplicação, relativo ao 4º Trimestre do ano em curso.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 12 de Dezembro de 1973
85º da República e 14º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, Suplemento, seção Suplemento de 13/12/1973
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, Suplemento, seção Suplemento de 13/12/1973 p. 2, col. 1