DECRETO N° 19.932, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998
Abre crédito suplementar no valor de R$ 9.918,00 (nove mil, novecentos e dezoito reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1°, da Lei n° 2.157, de 17 de dezembro de 1998, e com o art. 41, inciso II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 142.000985/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa XII - Samambaia, crédito especial no valor de R$ 9.918,00 (nove mil, novecentos e dezoito reais) para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito especial de que trata o artigo anterior será financiado pelo Superavit Financeiro, no valor de R$ 8.928,00 (oito mil, novecentos e vinte e oito reais), referente ao Convênio n° 011/97 - GDF/FAP/SAMAMBAIA, e pelo Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), proveniente da aplicação financeira dos recursos relativos ao mencionado convênio, nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e II, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de Dezembro de 1998.
110° da República e 39° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 242, seção 1, 2 e 3 de 22/12/1998 p. 1, col. 2