DECRETO N° 19.931, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998
Abre crédito suplementar, no valor de RS 450.000,00(quatrocentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 1°, da Lei n° 2156, de 17 de dezembro de 1998 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.009331/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pelo Excesso de Arrecadação de recursos diretamente arrecadados, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, fica acrescida a receita do Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, na forma do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 242, seção 1, 2 e 3 de 22/12/1998 p. 1, col. 2