DECRETO N° 19930, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998
Aprova a extensão da atividade de Posto de Abastecimento de Combustíveis para o lote que menciona, na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e em vista do que consta do Processo n° 030.009.335/98, DECRETA:
Art. 1° Fica estendida a atividade de Posto de Abastecimento de Combustíveis - PAC para o Lote 12, da Quadra 101, Avenida Recanto das Emas, na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV.
Art. 2° Os dispositivos normativos aplicáveis ao imóvel de que trata o an. 1° deste Decreto, em decorrência da atividade estendida ao mesmo, serão os consubstanciados nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 82/97.
Art. 3° A expedição do Alvará de Construção estará condicionada à comprovação, pelo proprietário da unidade imobiliária de que trata o art. 1° deste Decreto, do ressarcimento ao Poder Público da importância havida com o aumento do valor comercial do imóvel, na forma da avaliação a ser procedida pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, bem como da aprovação prévia, pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, do projeto de locação das bombas e depósitos de inflamáveis, nos termos do Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Distrito Federal, aprovado por meio do Decreto n° 11.258, de 16 de setembro de 1998.
Art. 4° A expedição do Alvará de Funcionamento estará condicionada à aprovação prévia, pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN, dos projetos de acesso ao Posto de Abastecimento de Combustíveis – PAC.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, seção 1, 2 e 3 de 21/12/1998 p. 19, col. 2