DECRETO N° 19924, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998.
Delega a competência que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.008.279/98, DECRETA:
Art. 1° Fica delegada ao Secretário de Governo e ao Subsecretário de Coordenação administrações Regionais competência para firmarem, em nome do Distrito Federal, Convênio que entre si celebram o Distrito Federal, por meio da Secretaria de Governo, com interveniência da Subsecretária de Coordenação das Administrações Regionais - SUCAR, e a Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, objetivando dar cumprimento ao artigo 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, seção 1, 2 e 3 de 21/12/1998 p. 34, col. 1