DECRETO N° 19923, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998.
Delega a competência que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o constante do Processo n° 150.000.259/94, DECRETA:
Art. 1° Fica delegada ao Secretário de Cultura e Esporte competência para firmar, em nome do Distrito Federal, Contrato de Concessão de Obra Pública, visando a conclusão da segunda etapa, do Edifício Anexo da Secretaria de Cultura e Esporte, localizado à SAN - Quadra l, Bloco E, a qual será utilizada pela Fundação Athos Bulcão.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, seção 1, 2 e 3 de 21/12/1998 p. 34, col. 1