DECRETO N° 19.922, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Guará - RA X e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e em vista do que consta do Processo n° 030.001.815/98, DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento das Quadras QE 42 e QE 44, do Setor Residencial Indústria e Abastecimento - SRIA H, na Região Administrativa do Guará - RA X, consubstanciado no Projeto de Urbanismo Parcelamento URB 155/98 e no Memorial Descritivo MDE 155/98.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo MDE 155/98 é parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2° Os dispositivos normativos aplicáveis aos imóveis componentes do Projeto Urbanístico de Parcelamento de que trata o art. 1° deste Decreto, destinados à habitação unifamiliar, serão aqueles constantes das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 81/98.
Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de Dezembro de 1998.
110° da República e 39° de Brasília
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1, 2 e 3 de 18/12/1998 p. 29, col. 1