DECRETO N° 19.919, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 8.371.497,00 (oito milhões, trezentos e setenta e um mil, quatrocentos e noventa e sete reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1°, da Lei n° 2.154, de 17 de dezembro de 1998, e com o art. 41, inciso L, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto em favor de diversas Unidades Orçamentarias crédito suplementar, no valor de R$ 8.371.497,00 (oito milhões, trezentos e setenta e um mil, quatrocentos e noventa e sete reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial de dotações orçamentarias constantes dos Anexos V e VI.
Art. 3° Em função do disposto nos artigos anteriores a receita da Companhia Urbanizadora da Nova Capital fica acrescida na forma do Anexo I, e a receita do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal fica reduzida na forma do Anexo II.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1, 2 e 3 de 18/12/1998 p. 27, col. 2