Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF

DECRETO N° 19.914, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998

Aprova a Planilha de Parâmetros Urbanísticos do Bairro Águas Claras, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e em vista do que consta do processo n° 030.009.340/98, DECRETA:

Art. 1° Ficam aprovados os dispositivos normativos consubstanciados na Planilha de Parâmetros Urbanísticos - PUR 153/98, aplicáveis ao Bairro Águas Claras, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III, na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de Dezembro de 1998

110° da República e 39° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Este texto não substitui o original publicado no DODF de 18/12/1998, p.10

Os Anexos constam no DODF.