DECRETO N° 19913, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998
Delega ao Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB/DF, competência para coordenar o Projeto Expansão de Samambaia do Pró-Moradia, para o fornecimento de bolsas de material de construção.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII, XXI e XXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° Fica delegada ao Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – IDHAB/DF competência para coordenar a execução do Projeto Expansão de Samambaia - financiado com recursos do Programa Pró-Moradia, para o fornecimento de bolsas de material de construção.
Art. 2° Compete ao Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB/DF:
I - planejar e coordenar as ações necessárias ao desenvolvimento do projeto;
II - assinar contratos ou convênios necessários a execução do projeto;
III - constituir e coordenar a equipe técnica e operacional necessária a implementação do projeto;
IV - assegurar as providências necessárias para:
b) desenvolvimento dos trabalhos inerentes à ação social;
c) ações de articulação intragovernamental para assegurar a participação dos órgãos do governo que se relacionam com o projeto.
V - representar o Distrito Federal junto aos órgãos atuantes no desenvolvimento do projeto;
VI - desenvolver em nome do Distrito Federal o conjunto das atribuições de agente promotor, nos termos definidos pela Secretaria de Políticas Urbanas do Ministério do Planejamento e Orçamento e Caixa Econômica Federal;
VII - acompanhar e avaliar os resultados das ações desenvolvidas na área;
VIII - controlar e prestar contas dos recursos externos recebidos para o desenvolvimento das ações na área.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1, 2 e 3 de 18/12/1998 p. 10, col. 1