DECRETO N° 19.912, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998
Cria a CÂMARA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, dispõe sobre suas atribuições e funcionamento e da outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° Fica instituída a CÂMARA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, no âmbito da Secretaria de Governo, com a finalidade de coordenar a discussão de temas e harmonizar as ações de apoio ao trabalhador, cooperando na formulação de estratégias, na proposição de medidas e na implementação de ações.
Art. 2° A CÂMARA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, sob a presidência do primeiro, será integrada pelos seguintes membros:
II - Secretário de Trabalho, Emprego e Renda;
IV - Secretário da Indústria e do Comércio;
V - Secretário do Meio Ambiente e Tecnologia;
VI - Secretário de Fazenda e Planejamento;
VII - Secretário Executivo das Comissões Locais de Trabalho;
VIII - Reitor da Universidade Católica de Brasília,
IX - Reitor da Universidade de Brasília - UnB;
X - Presidente da Central Única dos Trabalhadores do Distrito Federal - CUT/DF;
XI - Diretor de Assuntos Jurídicos da Central Geral dos Trabalhadores - CGT/DF;
XII - Representante da Força Sindical - DF;
XIII - Presidente da Federação do Comércio - FECOMÉRCIO; e
XIV - Presidente da Federação das Indústrias de Brasília - FIBRA.
XV - Três representantes de Instituições de Ensino Profissionalizantes;
XVI - Três representantes dos Setores Empresariais dos Ramos de Hotelaria, Gastronomia, Informática, Cultura e Turismo.
§ 1° Os representantes e seus respectivos suplentes previstos nos incisos XV e XVI serão indicados pelos seus pares.
§ 2° Caberá a cada membro titular, previstos nos incisos I e XTV, a indicação formal de seu suplente.
§ 3° O Presidente da CÂMARA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL poderá convidar outros representantes dos setores público e privado para participar das reuniões, quando necessário ao aprimoramento ou esclarecimento de matérias em discussão.
§ 4° A CAMARÁ contará, ainda, com os cargos de Vice-Presidente e de Secretário Executivo, sendo estes eleitos por maioria simples, na primeira reunião ordinária, dentre os seus membros, para mandato de 01 (um) ano.
§ 5° O Presidente da CAMARÁ, em suas eventuais ausências, será substituído pelo Vice-Presidente.
§ 6° A CÂMARA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL reunir-se-á ordinariamente a cada 120 (cento e vinte) dias ou, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente, sempre que os assuntos afetos à sua área de competência assim o justificarem.
Art. 3° Fica criada a Secretaria Executiva da CÂMARA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL com o objetivo de harmonizar as propostas e compatibilizar as ações dos órgãos de governo.
§ 1° Serão membros da Secretaria Executiva todos os suplentes indicados pelos titulares de Governo participantes da CÂMARA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
Art. 4° À CÂMARA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL compete:
I - harmonizar e articular as ações de governo, dos trabalhadores, da iniciativa privada, do meio acadêmico e da sociedade em geral na formulação de estratégias e na implementação de ações destinadas a promover bem-estar dos trabalhadores do Distrito Federal, por intermédio da formação profissional e de seus instrumentos vinculados e derivados;
II - realizar estudos estratégicos compatibilizando as dimensões regionais da oferta e demanda por mão de obra, com suas características qualitativas;
III - identificar as vocações econômicas regionais, suas inter-relações e complementaridade, propor ações de integração entre a formação profissional, intermediação de mão de obra e programas de geração de emprego e renda;
IV - monitorar as questões temáticas propondo ao Governo ações porventura consideradas necessárias,
V - propor ações coordenadas aos trabalhadores, empresários, ao meio académico e à sociedade em geral, visando a implementação das medidas acordadas;
VI - articular, com as Administrações Regionais, a implementação das medidas propostas e aprovadas, e;
VII - apreciar outras matérias relacionadas à formação profissional;
VIII - promover seminários, conferências, debates e outros eventos sobre temas relacionados à formação profissional, articulando e mobilizando a sociedade para a priorização da questão, promovendo sinergia, integração e entendimento entre os trabalhadores, os empresários, o meio acadêmico e as entidades representativas da sociedade em geral.
Art. 5° Ao Presidente da CÂMARA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL compete:
I - convocar e presidir as reuniões da CÂMARA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL; e
II - representar a CAMARÁ nas relações com terceiros.
Art. 6° Os membros que compõem à CÂMARA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL não perceberão remuneração pela sua participação na CAMARÁ, sendo esta participação considerada, para todos os efeitos, como serviço público relevante.
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de Dezembro de 1998
110° de República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1, 2 e 3 de 18/12/1998 p. 9, col. 2