DECRETO N° 19.911, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998
Altera a redação do § 2° do art. 2° do Decreto n° 19.785, de 17 de novembro de 1998.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° O § 2° do art. 2° do Decreto n° 19.785, de 17 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 2°................................................................................................
§ 2° Fica a Secretaria de Fazenda e Planejamento autorizada a, independentemente de prévia aquiescência dos titulares das unidades orçamentárias, adotar os procedimentos necessários ao remanejamento de saldos verificados após a data estabelecida no "caput", visando aos ajustes para o encerramento do exercício financeiro."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de Dezembro de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1, 2 e 3 de 18/12/1998 p. 9, col. 2