DECRETO N° 19.910, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998
Revoga as Normas Relativas às Atividades - NRA 020, aprovadas pela Decisão n° 99/89 - CAUMA, homologada pelo Decreto n° 12.011, de 27 de novembro de 1989
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, e;
considerando que uma das finalidades da política fundiária e do uso do solo rural do Distrito Federal é a promoção da ocupação ordenada do território em harmonia com as disposições do Plano Diretor de Ordenamento Territorial;
considerando que a Lei Complementar n° 17/97 estabelece como uma das estratégias de ordenamento territorial a determinação de diretrizes diferenciadas de uso e ocupação para as zonas rurais, tomando como premissas o cumprimento da função social da terra, as características de aptidão agrícola e tipo de produção agropecuária, os impactos ambientais e a proximidade dos centros urbanos e;
considerando a necessidade de revisão e adequação às atuais diretrizes de uso e ocupação do solo das normas relativas à criação e implantação de Agrovilas, DECRETA:
Art. 1° Ficam revogadas as Normas Relativas às Atividades - NRA 020, aprovadas pela Decisão n° 99/89 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA, homologada pelo Decreto n° 12.011, de 27 de novembro de 1989, que regulam a criação e implantação de Agrovilas e Centros Administrativos de Apoio Rural do Distrito Federal.
Art. 2° Caberá ao Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal a revisão e atualização das normas para criação e implantação de Agrovilas, que deverão estar consubstanciadas em Instrução Normativa Técnica.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1, 2 e 3 de 18/12/1998 p. 9, col. 2