DECRETO N° 19.903, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998.
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento de Dispêndios, no valor de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 35, inciso II, alínea "b", do Decreto 16.098, de 29 de novembro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.008.565/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento de Dispêndios da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília, no valor de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° A suplementação de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III da Lei supracitada, pela redução do Orçamento de Investimento, autorizada pela Lei n° 2.147, de 03 de dezembro de 1998, regulamentada pelo Decreto n° 19.849, de 04 de dezembro de 1998.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de Dezembro de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 15/12/1998 p. 4, col. 2