DECRETO N° 19892, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998
Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito relativas à Região Administrativa do Núcleo Bandeirante -RAVIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que me conferem o artigo 100, inciso VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o que consta do processo Nº 075.860/73, DECRETA:
Art. 1° Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 132/98 relativas à Área do Country Clube de Brasília, no Setor de Mansões Park Way, da Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII.
Parágrafo Único: As Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 132/98 são partes integrantes desde Decreto, na forma do Anexo.
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília 11 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1, 2 e 3 de 14/12/1998 p. 4, col. 1