DECRETO N° 19891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998.
Aprova a extensão das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 77/91 para os lotes que menciona, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e em vista do que consta do processo n° 142.000.323/97, DECRETA:
Art. 1° Fica estendida para o Lote 01. Conjunto "A", da Quadra QS 614, e Lote 01, Conjunto "D", da Quadra QS 519, da Região Administrativa de Samambaia - RA XE, a atividade de Posto de Abastecimento de Combustíveis – PAC.
Art. 2° Os dispositivos normativos aplicáveis aos lotes de que trata o art. 1° deste Decreto, em decorrência da atividade estendida aos mesmos, serão os consubstanciados nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 77/91, à exceção daquele constante do item 4 das mesmas normas, relativo ao afastamento mínimo obrigatório da lateral direita que, para o Lote 01 do Conjunto "A" da Quadra QS 614, será de vinte metros, para qualquer tipo de ocupação no nível do solo e em subsolo.
Art. 3° A expedição dos Alvarás de Construção estará condicionada à comprovação, pelos proprietários dos lotes de que trata o art. 1° deste Decreto, do ressarcimento ao Poder Público da importância havida com o aumento do valor comercial dos imóveis, na forma da avaliação a ser procedida pela Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.
Art. 4° A expedição dos Alvarás de Funcionamento estará condicionada à aprovação prévia, pelos órgãos competentes, dos projetos dos acessos aos Postos de Abastecimento de Combustíveis – PAC.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1, 2 e 3 de 14/12/1998 p. 4, col. 1