DECRETO N° 19.889, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998
Altera a constituição da Comissão Permanente de Alienação de Bens Apreendidos e Arrecadados, instituída pelo Decreto n° 17.982, de 21 de janeiro de 1997.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em lista o disposto no artigo 7° da Lei n° 1.026, de 05 de fevereiro de 1996, DECRETA:
Art. 1° - O artigo 4°, do Decreto n° 17982, de 21 de janeiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° - O Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal constituirá Comissão Permanente de Alienação de Bens Apreendidos e Arrecadados, composta por 03 (três) servidores estáveis, integrantes dos quadros de Instituição ou unidade orgânica no âmbito da SSP/DF, designando entre eles seu Presidente, que ficará incumbida de promover, mediante processo específico, a alienação dos bens de que tratam os incisos III, IV e V do artigo 2° deste Decreto".
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1, 2 e 3 de 14/12/1998 p. 4, col. 1