DECRETO N° 2460 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1973

Atribui Indenização de Representação ao Oficial do serviço ativo do Exército servindo no Estado-Maior ou como instrutor da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta no processo n° 075017/73,

DECRETA:

Art. 1º - Fica atribuída ao Oficial do serviço ativo do Exército servindo no Estado-Maior ou como instrutor da Polícia Militar do Distrito Federal uma Indenização de Representação no valor de 20% (vinte por cento) do soldo do posto de coronel PM, destinada a atender às despesas extraordinárias, decorrentes de compromissos de ordem social ou profissional inerentes aos cargos que ocupam.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta dos recursos orçamentários da Polícia Militar do Distrito Federal.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Distrito Federal, 04 de dezembro de 1973

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 05/12/1973 p. 1, col. 3