DECRETO N° 19.886, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998

Altera o afastamento mínimo frontal estabelecido para o Lote "C", da Quadra 905, do Setor de Grandes Áreas Norte - SGAN, da Região Administrativa de Brasília - RA I.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, inciso VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, e em vista do que consta do processo n° 030.009.352/98, DECRETA:

Art. 1° Fica alterado o afastamento mínimo frontal de vinte metros estabelecido para o Lote "C", da Quadra 905, do Setor de Grandes Áreas Norte - SGAN, da Região Administrativa de Brasília – RA-I constante das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 01/86, que passa a ser de dez metros.

Art. 2° Ficam mantidos para o Lote "C" de que trata o art. 1° deste Decreto os demais parâmetros de uso, ocupação e construção constantes das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 01/86.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de Dezembro de 1998

110° da República e 39° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os Anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1, 2 e 3 de 14/12/1998 p. 3, col. 2