DECRETO N° 2458 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1973

Regula os valores da Gratificação de Função - Categoria II e Indenizações de Representação e para Moradia dos policiais-militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta no processo n° 075017/73,

DECRETA:

Art. 1º - A Gratificação de Função - Categoria II, de acordo com o artigo 27, da Lei nº 5.519, de 3 de novembro de 1970 - Lei de Vencimentos da Polícia Militar do Distrito Federal -, é calculada sobre o soldo do posto ou gradução e devida ao policial-militar nos valores e nas condições a seguir especificados:

I - Tipo 1 - 15% (quinze por cento) - ao oficial PM possuidor do Curso Superior de Polícia e no efetivo desempenho da função de:

a) Chefe do Estado-Maior;

b) Chefe de Seção do Estado-Maior Geral.

II - Tipo 2 - 20% (vinte por cento) - ao policial-militar, quando:

a) em função em unidade de tropa;

b) em função de ensino ou instrução em estabelecimento de ensino ou de instrução policial-militar.

III - Tipo 3 - 15% (quinze por cento) - ao policial-militar em efetivo desempenho de funções policiais-militares não enquadradas nos itens I e II, deste artigo.

Art. 2º - A Indenização de Representação, de acordo com o artigo 130, da Lei de Vencimentos da Polícia Militar do Distrito-Federal, é devida ao policial-militar nas condições e valores a seguir especificados:

I - 35% (trinta e cinco por cento) do soldo do posto de Coronel PM, quando no exercício do cargo de Comandante-Geral, quando este for exercido por oficial da própria Corporação;

II - Quando no efetivo desempenho de suas obrigações, calculada a Indenização sobre o soldo do próprio posto:

a) Oficial Superior PM - 15% (quinze por cento);

b) Capitão, Oficial Subalterno e Aspirante-a-Oficial PM 10% (dez por cento).

III - 10% (dez por cento) do soldo do posto, quando no exercício do cargo de:

a) Chefe de Estado-Maior;

b) Comandante, Chefe ou Diretor de Organização Policial-Militar, com autonomia ou semi-autonomia administrativa;

c) Ajudante-de-Ordens de Comandante-Geral.

IV - 5% (cinco por cento) do soldo ou graduação:

a) praça exercendo função de motorista do Comandante-Geral, do Chefe do Estado-Maior ou de Oficial Superior Comandante, Chefe ou Diretor de Organização Policial-Militar;

b) praça exercendo função de estafeta de Organização Policial-Militar.

§ 1º - As indenizações de que trata este artigo não são acumuláveis, excede as do item Ii, que poderão ser abonadas com qualquer outra, sendo que nos casos de acumulação proibida será atribuída ao policial-militar a indenização de maior valor.

§ 2º - Para os efeitos do estabelecido neste artigo, as expressões "Comandante" e "Cargo" serão consideradas na acepção das conceituações dos itens 1 e 8, do artigo 2º, da Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970.

Art. 3º - A Indenização para Moradia, de acordo com o artigo 49, da Lei de Vencimentos da Polícia Militar do Distrito Federal, é calculada sobre o soldo do posto ou graduação devida ao policial-militar nas condições e valores abaixo:

I - 25% (vinte e cinco por cento), quando possuir encargos de família;

II - 8% (oito por cento), quando não possuir encargos de família.

Art. 4º - Nos cálculos decorrentes da aplicação deste Decreto, deverão ser despresadas as frações de cruzeiros.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 24 de julho de 1973.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Distrito Federal, 04 de dezembro de 1973

85º da República e 14º de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 05/12/1973 p. 1, col. 1