DECRETO N° 19.879, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1998
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.893.412,00 (dois milhões, oitocentos e noventa e três mil, quatrocentos e doze reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 35, inciso II, alínea “B”, do Decreto 16.098, de 29 de novembro de 1994 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, e o que consta do processo n° 092.006867/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento de Dispêndios da Companhia de Agua e Esgotos de Brasília, crédito suplementar no valor de R$ 2.893.412,00 (dois milhões, oitocentos e noventa e três mil, quatrocentos e doze reais), na forma do Anexo I.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentarias, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, na forma do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1998 p. 12, col. 2