DECRETO N° 19.878, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1998
Delega a competência que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta no Processo n° 190.000.305/96, DECRETA:
Art. 1° Fica delegada ao Secretário de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal competência para firmar, em nome do Distrito Federal, convênio com a Fundação Universidade de Brasília, tendo como objeto o repasse de recursos para estruturação, implantação e realização do Curso de Mestrado em Meio Ambiente e Desenvolvimento.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1998 p. 36, col. 1